tel: (19)98138-5155 & e-mail: vitor.amvtec@gmail.com
Regularização - IBAMA
- Cadastro Técnico Federal - CTF/APP: Cadastro nacional obrigatório para empreendimentos potencialmente poluidores e utilizadores de recursos naturais;
- Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras -RAPP: Relatório que deve ser entregue até 31/03 de cada ano e por toda empresa inscrita no CTF/APP
- Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA: Taxa trimestral (a cada três meses) que deve ser paga pelos empreendimentos de atividades potencialmente poluidoras;
- Certificado de Regularidade - CR IBAMA: Certificado que atesta a regularidade e entrega dos RAPPs;
Quais Atividades devem se Cadastrar?
- INDÚSTRIAS NO GERAL, INDÚSTRIAS QUÍMICAS, PETROQUÍMICAS, METALÚRGICAS E SIDERÚRGICAS;
- EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS;
- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS;
- ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO, PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FAUNA E FLORA;
- ATIVIDADES DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, DE ESGOTO E DE ÁGUAS;
- ATIVIDADES QUE UTILIZAM FONTES DE ENERGIA POLUIDORAS, COMO CARVÃO, ÓLEO E GÁS;
- EMPRESAS DE MINERAÇÃO;
- EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL;
- EMPRESAS DE AGROTÓXICOS E FERTILIZANTES.
